Termos de Contratação e Uso

O Claus é um serviço da De Faria & Fonseca Desenvolvimento de Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.125.119/0001-97 (“Claus”, “nós”).

“Você” ou “Contratante” é a imobiliária, empresa ou profissional autônomo que contrata o serviço. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Claus — pela web ou pelo aplicativo — você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos mensais, e se renova automaticamente a cada ciclo enquanto não for cancelado por qualquer das partes, na forma da cláusula 7.

Registramos a versão destes Termos, a data e o endereço IP do aceite, como prova da contratação.

O Claus é uma plataforma que ajuda imobiliárias a coletar informações, organizar dados e gerar documentos padronizados e rastreáveis para a etapa que antecede o contrato — propostas, coleta cadastral, documentos e assinatura eletrônica.

Os documentos gerados são prontos para revisão. O Claus não substitui a conferência humana, a revisão jurídica ou a decisão da imobiliária, e não garante a validade jurídica de nenhum contrato específico — essa avaliação é de responsabilidade dos profissionais e assessores da Contratante.

O Claus não redige nem gera contrato de locação. A plataforma cobre a etapa anterior: proposta, cadastro, documentos e assinatura.

Contas novas recebem 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com todos os recursos liberados e limite de 3 usuários durante o período.

Ao fim do teste, o acesso de escrita depende da contratação de um plano. Nada é cobrado automaticamente: sem contratação, não há cobrança.

O preço é o do plano contratado, conforme a grade vigente informada na contratação. A cobrança é mensal e antecipada, e o que limita cada plano é o número de usuários — casos e documentos são ilimitados em qualquer plano pago.

O pagamento é processado por instituição de pagamento parceira. Os dados completos do meio de pagamento são tratados por ela, não por nós.

Os valores podem ser reajustados anualmente, no mínimo, pela variação do IPCA, ou por alteração da grade comunicada com antecedência mínima de 30 dias. Você pode cancelar sem ônus até a data de entrada em vigor do novo valor.

Se você adicionar usuários além do limite do plano, será necessário migrar para o plano compatível, com cobrança proporcional a partir da migração.

Em caso de falta de pagamento, você tem uma carência de 7 dias corridos a partir do vencimento, durante a qual o serviço segue funcionando normalmente.

Passada a carência, a conta entra em modo somente leitura: você continua acessando e baixando tudo que já existe, mas deixa de criar novos casos, enviar novas assinaturas e convidar usuários. O acesso de escrita é restabelecido assim que o pagamento é confirmado.

Nada é apagado por inadimplência. Os seus dados permanecem disponíveis para leitura e download na forma da cláusula 8.

Os fluxos do seu cliente final nunca são interrompidos. Formulários, links de assinatura, dossiês e páginas de acompanhamento já enviados a inquilinos, proprietários e fiadores continuam funcionando mesmo com a conta em atraso — quem está do outro lado do link não é parte desta relação e não responde por ela.

Sobre valores em atraso podem incidir correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, na forma da lei.

Você pode cancelar quando quiser, pela própria plataforma ou pelos canais de contato, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. O cancelamento interrompe as renovações seguintes; o acesso de escrita permanece até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional de mês já iniciado, salvo nos casos previstos em lei ou quando a interrupção decorrer de falha nossa.

Arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, a contratação feita fora do estabelecimento pode ser desfeita em até 7 dias, com devolução integral do que foi pago.

Podemos encerrar a contratação mediante aviso de 30 dias, com devolução proporcional do período pago e não usufruído, ou imediatamente em caso de uso ilícito, fraude ou violação grave destes Termos.

Os dados inseridos na plataforma são da Contratante. Não os vendemos, não os cedemos a terceiros e não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço. Nós os tratamos como operador, seguindo as suas instruções; você é o controlador perante os titulares e a LGPD.

Na saída: encerrada a contratação, a conta permanece acessível em modo somente leitura, para consulta e download, por 90 dias. Passado esse prazo, os dados podem ser eliminados em definitivo. Mediante solicitação dentro desse período, fornecemos cópia dos seus dados.

Exceção — trilhas de assinatura. As evidências de assinatura eletrônica (registro de quem assinou, quando, com quais evidências e o documento selado) têm prazo de guarda próprio e não são eliminadas junto com o acervo: elas também protegem as outras partes que assinaram, que não são parte desta contratação e não pediram a exclusão.

Os prazos de guarda por tipo de dado estão na Política de Privacidade.

O acesso é feito por conta individual e nominal. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. O compartilhamento de login entre pessoas compromete a trilha de auditoria que dá valor ao serviço e não é permitido.

Você concorda em usar o Claus apenas para fins legítimos da operação imobiliária, inserindo informações verdadeiras e tratando os dados de clientes e terceiros conforme a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

Você pode excluir a sua conta de usuário a qualquer momento, em Perfil → Excluir conta, ou pelo caminho descrito em Excluir a sua conta. Se você for o último administrador, será necessário transferir a administração antes. A exclusão do seu usuário não encerra a contratação da empresa, que segue a cláusula 7.

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, ressalvadas as manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível, e as interrupções causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, falhas de conectividade) ou por caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado por suporte@useclaus.com, em dias úteis, em horário comercial.

Podemos ajustar funcionalidades da plataforma ao longo do tempo. Alterações que reduzam de forma relevante funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá cancelar sem ônus.

A plataforma, o software, a marca, o código e a documentação são de titularidade exclusiva do Claus. A contratação concede uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência — não transfere propriedade sobre a plataforma.

É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou revender o serviço sem autorização escrita.

Os seus dados e os documentos gerados a partir deles continuam seus, conforme a cláusula 8.

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para executar este contrato, e a estendê-las a seus empregados e prestadores. A obrigação permanece por 5 anos após o término da contratação.

Não é violação a divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, desde que a outra parte seja comunicada quando isso for permitido.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo controle de acesso, isolamento entre empresas, criptografia de credenciais de integração e registro de auditoria.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos a Contratante — que, como controladora, é quem comunica os titulares e a ANPD, se for o caso — em prazo compatível com a regulamentação aplicável.

O Claus é uma ferramenta de apoio. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por decisões contratuais ou comerciais da Contratante, por informações incorretas inseridas por usuários, nem por perdas decorrentes do uso dos documentos sem a devida revisão.

Ressalvados o dolo, a culpa grave e as hipóteses em que a lei não admite limitação, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes — em especial as que afetem preço, pagamento, cancelamento ou tratamento de dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelos canais da plataforma ou por e-mail.

Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor. O uso continuado após esse prazo caracteriza aceite da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, quando aplicável a legislação consumerista, a faculdade de o consumidor demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@useclaus.com.